Termos de serviço e respetivas condições
Estes termos e condições estão divididos nas seguintes partes presentes neste documento:
- Termos e condições gerais dos serviços
- Termos e condições particulares das lojas online ou lojas virtuais
Também deve conhecer e aceitar a politica de privacidade que está exposta no seguinte documento: termos de privacidade.
Termos e condições gerais dos serviços
1. Objecto
1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços por parte da Interwave, Lda detentora da marca ptCommerce, adiante designada apenas por ptCommerce, ao Cliente, do Serviço de Alojamento de Sites na Internet, adiante designado apenas por Serviço da Alojamento, em complemento das Condições Particulares acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a ptCommerce.
1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet pela ptCommerce de informação do Cliente, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito à ptCommerce.
1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a ptCommerce.
2. Modalidades do Serviço de Alojamento
2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:
a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio pertencente à ptCommerce.
b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente. Neste caso a ptCommerce tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.
c) Com a transferência de gestão de um Nome de Domínio privado já pertencente ao Cliente. Neste caso a ptCommerce tratará do processo de tansferência do registo de Nome de Domínio junto da entidade competente. Constituindo-se, de acordo com a vontade expressa do Cliente titular, como entidade Gestora e técnica do registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.
2.2. Em qualquer das modalidades a contratação do Serviço de Alojamento, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação até á quantidade subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares que são as indicadas no plano escolhido pelo Cliente.
2.3. O alojamento de informação correspondente a um número superior de Mb aos que se encontram definidos nos termos do número anterior importa o pagamento pelo Cliente à ptCommerce dos montantes que se encontrem fixados a cada momento na tabela de preços referida na cláusula 8.ª para cada Mb de informação adicional.
2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Mega bytes de informação que contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade,não conferindo ao Cliente o direito de exigir à ptCommerce qualquer redução ou desconto no preço afixado.
3. Restrições e regras para o alojamento de sites
3.1. Os servidores ptCommerce não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “Spam” ou de “bombas”por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A ptCommerce considera “Spam” todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em actividades de “Spam”, a ptCommerce reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. A ptCommerce reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a “spammers” conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.
3.3. Envio de E-mail em massa. Só no uso de planos especiais será aprovado o envio de e-mail em massa, que serão configurados de forma a não causar lentidão na entrega de e-mail de outros clientes, nos planos que não estejam abrangidos por esta autorização especial não será permitido o envio de e-mail em massa. No entanto este envios de e-mail em massa ficam abrangidos pela limitação declarada em 3.2
3.4. Vírus. O cliente deve ser responsável pela segurança do seu computador pessoal utilizando um antivírus capaz de detectar o recebimento de vírus por e-mail ou emissão dos mesmos.
3.5. Pedofilia, sites relacionados com pedofilia, são proibidos nos servidores da ptCommerce. Não é permitido ainda o alojamento a sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).
3.6. São proibidos também, nos servidores da ptCommerce, sites que promovam actividades ilegais, xenofobia, racismo, ou que possam ser prejudiciais aos servidores da ptCommerce ou a qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios). Além disso, também não é permitido o alojamento de sites que promovam crack, software ilegal ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).
3.7. Não são permitidos nos servidores da ptCommerce programas ou scripts como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam criar problemas aos mesmos. Não são permitidos também scripts de chat em Java.
3.8. Não são permitidos nos servidores da ptCommerce programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram. A ptCommerce reserva-se no direito de desactivar de imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.9. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. A ptCommerce reserva-se no direito de desactivar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.10. Não é permitido nos servidores da ptCommerce o alojamento de sites destinados à distribuição de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito ou a outros que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores.
3.11. Alojamento de material erótico está limitada às seguintes regras:
a) Conter uma página de apresentação onde se exiba obrigatoriamente a seguinte informação.
- Exibir sem possibilidade de má interpretação a idade mínima de 18 anos para visualização dos conteúdos.
- Ter a oportunidade de entrar ou sair do site.
- Informar qual o conteúdo erótico do site.
b). Não ter e incluir expressamente a desaprovação de conteúdos de pedófilia, tanto em apresentação como para download.
c) Não ter conteúdos de pedofilia, violações, violência.
3.12. Todas as violações ao indicado nas cláusulas acima poderão resultar na desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso. Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indemnização pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A ptCommerce atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o acesso aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.
4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a ptCommerce e quaisquer terceiros pelos actos pelos mesmos praticados nesse âmbito.
4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
4.4. A ptCommerce não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.
4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela ptCommerce, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do cliente
5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.
5.2. Direitos autorais / Marcas e Patentes. Não oferecemos hospedagem para sites que divulguem sem autorização arquivos texto, imagens e musicas que infrinjam direitos autorais. Por exemplo: Músicas MP3 ou qualquer formato. Não será oferecido serviço de hospedagem para sites que estejam a infringir qualquer lei vigente em Portugal.
5.3. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:
a) O cliente deve estar ciente de que é o único responsável por toda informação divulgada no seu site levando em consideração a sua validade, legalidade e integridade. Não podendo ser esta entidade responsável por qualquer dano ou prejuízo por qualquer eventual perda de dados, informações ou programas informáticos alojados nos nossos servidores.
b)Os serviços a prestar pela ptCommerce ao abrigo do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a ptCommerce o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
c) A ptCommerce não poderá ser responsabilizada por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ptCommerce e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela ptCommerce.
d) A ptCommerce não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviço de Alojamento, incluindo, mas não limitado a, interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da ptCommerce, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.
e) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, que a ptCommerce apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.
f) O cliente concorda em obter conhecimento básico sobre a Internet, seus princípios e procedimentos. É de responsabilidade do cliente o desenvolvimento e manutenção do seu site e todos os seus componentes como: imagens, páginas html, programas cgi, etc. O suporte técnico não cobrirá dúvidas relacionadas ao conhecimento técnico necessário para desenvolver e manter um site. Todo processo de atendimento e suporte oferecido será realizado via Internet utilizando e-mail. g) Dados do cliente. É de responsabilidade do cliente manter o seus dados sempre actualizados, para que possamos manter contacto quando for necessário. Não nos responsabilizamos por problemas que possam ocorrer devido a falta de actualização dos seus dados.
6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA PTCOMMERCE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DANOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A PTCOMMERCE ALOJAMENTOS NO MÊS CORRENTE.
6.3. Revenda ou Ofertas de Serviços. O cliente poderá revender ou oferecer espaço do seu site para terceiros, ficando com toda a responsabilidade sobre o cliente. Não será permitido a venda ou oferta de serviços de cgi para uso de outros sites ou terceiros. O cliente não poderá revender ou oferecer ao público em geral de forma gratuita qualquer serviço que faça parte do seu plano que não tenha uma limitação de uso sem autorização da ptCommerce.
7. Suspensão do serviço
7.1. A ptCommerce reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a ptCommerce não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à ptCommerce pela prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela de preços em vigor.
8.2. A ptCommerce reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder à alteração da tabela de preços referida no número anterior.
9. Pagamentos, facturação e cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à ptCommerce de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. O acesso ás respectivas facturas/recibo seguem por correio electrónico após os pagamentos, conforme solicitado pelo cliente. A ptCommerce só emite facturas antecipadas, em casos pontuais.
9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo com a cláusula 7ª, caso não seja efectuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, de forma antecipada. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 30 (trinta) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta alojamento será completamente apagada dos servidores da ptCommerce.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a ptCommerce não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à ptCommerce ao abrigo do presente contrato e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª a ptCommerce cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da ptCommerce receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere à ptCommerce o direito a qualquer indemnização, estando a mesma obrigada a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pagos pelo mesmo, com excepção para o valor relativo ao registo do domínio, sempre que este seja requerido conjuntamente com o Serviço de Alojamento, ao abrigo deste contrato.
11.2. A ptCommerce reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.
12. Prazo
12.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do Cliente da primeira anuidade e vigora pelo prazo de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos dos números seguintes.
12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do mês a que respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.
13. Alterações
13.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 13.2., todas e quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser acordadas por escrito.
13.2. Desde as alterações sejam necessárias devido ás tecnologias envolvidas se terem tornado obsoletas, ou serem descontinuadas, ou existirem problemas de segurança que justifiquem as alterações, ou outras situações decorrentes do avanço tecnológico, a ptCommerce reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do cliente, mesmo que essas alterações envolvam custos adicionais para o cliente devidos á adaptação do seu software ás novas condições técnicas, ou por qualquer danos decorrentes do seu mau funcionamento .
13.3. A ptCommerce reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento não enquadradas no ponto anterior, sem necessidade de autorização do cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à ptCommerce qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado no endereço inicialmente indicado.
15. Cópias de Segurança
15.1. O cliente é o responsável pelo conteúdo do seu alojamento em todas as áreas do serviço, incluindo, mas não só, ficheiros, bases de dados, caixas de correio electrónico, configurações da conta, etc. E nessa medida assume a responsabilidade de fazer cópias de segurança periodicamente para reposição em caso de perda de dados seja por qual motivo que tenha gerado a perda. O cliente deve fazer as suas cópias de segurança utilizando, ou não, o painel de controle do seu site, ou por qualquer outro meio que considere adequado.
15.2. Apesar de executarmos cópias de segurança diárias. A ptCommerce não se responsabiliza pela perda de dados ou qualquer outro problema relacionado com qualquer falha que tenha como consequência a perda de dados informações ou qualquer tipo de informações guardadas nos servidores.
16. Lei e Foro
16.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.
16.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Oeiras, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos. 16.2. Resolução alternativa de litígios de consumo
Para cumprir com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro informa-se de uma forma clara e objectiva o centro RAL na área do Conselho de Oeiras
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
16.3. O livro de reclamações eletrónico, instituído na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, destina-se aos consumidores e utentes que pretendam apresentar reclamações de forma desmaterializada, exercendo o seu direito de queixa por via eletrónica.
web: www.livroreclamacoes.pt
17. Pagamentos aceites
17.1. Aceitamos pagamento por transferência bancária, com os seguintes dados
Banco: Caixa Geral de Depósitos
Agência: Linda a Velha
A favor de: Interwave, Lda
Conta No.: 0397024230930 (Utilizar para transferências entre CGD)
IBAN : PT50 0035 0397 000242309306 8
BIC: CGDIPTPL
Após a transferência é necessário o envio por e-mail do comprovativo da transferência.
17.2. Aceitamos o pagamento por paypal, para finance@ptcommerce.net, até 100€.
17.3. Aceitamos o pagamento de Cartões de Crédito via paypal, até 100€.
17.4. Aceitamos o pagamento de Multibanco.
Termos e Condições Particulares das Lojas Online ou Lojas Virtuais
1. Objecto
1.1. As presentes condições particulares destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços por parte da Interwave, Lda detentora da marca ptCommerce, adiante designada apenas por ptCommerce, ao Cliente, do Serviço de Alojamento e desenvolvimento de Lojas na Internet, adiante designado apenas por Lojas Online, em complemento das Condições Gerais acordadas.
1.2. O Serviço de Lojas Online compreende o alojamento na Internet pela ptCommerce de informação do Cliente, assim como o desenvolvimento de serviços inerentes à sua utilização e operação subscritos pelo Cliente.
1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas e especialmente acordadas entre o Cliente e a ptCommerce.
2. Lojas Online ou Lojas Virtuais
2.1. Todas as lojas contratadas na nossa loja virtual, serão para instalação nos nossos servidores, salvo outro tipo de acordo efectuado entre nós e o cliente. Excepto se acordado préviamente entre a ptCommerce e o Cliente.
2.2. As lojas online, ou lojas virtuais, base, ou websites modelo, instaladas têm as suas características as definidas e observáveis nas demonstrações existentes.. Não existem personalizações gratuitas das plataformas de e-commerce e websites.
2.3. Os módulos, extensões, plugins ou addons, incluídos de base são instalados sendo as suas características as definidas na instalação e observáveis nas demonstrações. Não existem personalizações gratuitas dos módulos, extensões, plugins ou addons.
2.4. A manutenção da plataforma de e-commerce, loja virtual, loja online, ou website é da responsabilidade do cliente. No caso de vir a ser detetado software malicioso no alojamento do cliente é da responsabilidade do mesmo proceder á remoção do software malicioso que lá se encontre e repor o bom funcionamento do sistema.
2.5. Todo o software proposto e usado para a criação e gestão de plataformas de e-commerce, lojas online ou lojas virtuais, e websites é em código aberto e fornecido de acordo com a licença própria de cada um que é referida pelo menos dos ficheiros que constituem o software instalado. O nosso serviço de instalação do software é dentro desses termos e fornecido tal como está. Não é garantido o seu funcionamento perfeito, nem a inexistência de erros na sua programação, ou a adequação ao propósito. Pelo que declinamos qualquer responsabilidade nestes casos e todos aqueles que não estejam previstos.
2.6. Existem módulos ou extensões e sistemas desenvolvidos pela ptCommerce a pedido do cliente que podem conter partes que não em código aberto.
2.7. O programa das lojas em sistema de SaaS (Software as a Service) é propriedade da ptCommerce e é alugado ao Cliente mediante um valor pago de forma recorrente acordado por ambas as partes. O cliente não tem acesso ao programa, nem no todo nem na parte. Mesmo em caso de rescisão do contrato o programa ou as suas partes constituintes não serão fornecidos. O cliente é responsável por garantir que o programa é adequado ao seu uso, quer do ponto de vista prático quer legal. Se não o for pode solicitar as alterações que considerar adequadas pagando pelo respetivo serviço.
2.8. As lojas online em alojamento individual são propriedade do cliente.
2.9. À semelhança do acordado nas condições gerais, os conteúdos e as exigências legais que decorrem das leis de contratos e vendas online, são da exclusiva responsabilidade dos clientes. Não nos responsabilizamos pela não observância das leis em uso para o comércio on-line gerais ou especificas do negócio do cliente.
2.10. Todas as necessárias alterações que forem exigidas pelas entidades de regulação do comércio eletrónico não são implementadas de uma forma gratuita.
2.11. O cliente poderá contratar terceiros para executar alterações, no caso de lojas em alojamento individual. A ptCommerce não se responsabilizará pelo bom funcionamento do sistema, após alterações efetuadas por terceiros.