Neste artigo, procuramos responder de forma não exaustiva á questão: Que leis que regulam o e-commerce?
Chamamos a atenção que esta informação não foi elaborada por nenhum advogado ou jurista, e pode estar incorreta e muito provavelmente está incompleta. Deste modo deixamos claro que deve consultar um advogado para ter uma informação jurídica correta e completa. Não nos responsabilizamos por qualquer consequência decorrente de alguma incorreção existente da sua livres escolha de seguir estas informações em vez de consultar um advogado.
Á data da elaboração deste documento, nas práticas comercias em rede nomeadamente na internet, devem ser observadas de forma genérica as seguintes leis:
- Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio eletrónico
- Lei 46/2012, relativa à proteção de dados e à privacidade nas comunicações eletrónicas
- Decreto-lei 63/1985, conhecido por código do direito de autor
- Decreto-lei 330/1990, conhecido por código da publicidade
- Decreto-Lei 138/1990, conhecido por lei dos preços ao consumidor
- Lei 24/1996, conhecida por lei do consumidor
- Lei 67/1998, conhecida por lei da proteção de dados pessoais
- Decreto-lei 143/2001, conhecido por lei dos contratos à distancia
- Decreto-lei 70/2007, conhecido por lei das reduções de preço
- Lei 58/2019, conhecida por lei da proteção de dados pessoais (RGPD)
Existem mais leis que regulam a atividade comercial sendo algumas destinadas apenas a sectores de atividade específicos, pelo que esta não é uma recolha exaustiva de toda a legislação aplicável ao e-commerce.
Legislação destacada aplicada a lojas online
Destacamos do Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio eletrónico, as implicações que têm na informação que deve ser permanentemente disponibilizada de forma acessível na sua loja online, nomeadamente:
- Identificação da entidade gestora do site
- Morada geográfica
- Endereço eletrónico
- Numero de contribuinte
- Outros registos públicos
Destacamos ainda a Lei 46/2012 que implica que a aceitação de Cookies seja previamente concedida pelo visitante, e a Lei 58/2019, conhecida por lei da proteção de dados pessoais, que é complexa e tem obrigações diferentes consoante as atividades das empresas, e outros fatores importantes.
Também salientamos a importância do Decreto-Lei 70/2007, conhecido por lei das reduções de preço, que obriga entre outras coisas, que sejam indicadas as datas de inicio e datas finais das reduções de preço.
Notas de alterações
A legislação mencionada nos diplomas acima tem vindo a ser modificada por alterações mais recentes, no entanto uma pesquisa pelos diplomas acima permite aceder no site (https://www.pgdlisboa.pt/) ás alterações efetuadas e ás versões atualizadas.
Exemplos de alterações as leis enunciadas acima
- Decreto-lei 7/2004 – Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março (artigo 22.º); pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º e revogação do artigo 22.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º).
- Lei 46/2012 – procedeu à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Ainda no âmbito do comércio eletrónico em geral existe a Iniciativa Nacional para o Comércio Eletrónico, materializada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de setembro.
Não podemos garantir a exatidão das informações prestadas nem implica qualquer responsabilidade da nossa parte.
A nossa recomendação é que para aspetos legais deve consultar um advogado.
